Diário da República

Portaria n.º 409/96

Diário da República n.º 195/1996, Série I-B de 1996-08-23

1996-08-23 · Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 195/1996, Série I-B de 1996-08-23 · Diário da República

Altera as taxas devidas pelos diversos actos previstos no novo Código da Propriedade Industrial