Diário da República

Decreto-Lei n.º 7/2006

Diário da República n.º 3/2006, Série I-A de 2006-01-04

2006-01-04 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 3/2006, Série I-A de 2006-01-04 · Diário da República

Estabelece o novo regime jurídico aplicável à cabotagem marítima