Diário da República

Decreto-Lei n.º 67/2015

Diário da República n.º 83/2015, de 29 de abril de 2015

2015-04-29 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 83/2015, de 29 de abril de 2015 · Diário da República

No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014 , de 2 de setembro, aprova o regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, e altera a Tabela Geral do Imposto do Selo, e os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008 , de 3 de dezembro