Diário da República

Lei n.º 56/2011

Diário da República n.º 219/2011, de 15 de novembro de 2011

2011-11-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 219/2011, de 15 de novembro de 2011 · Diário da República

Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.ª alteração do Código Penal e transpõe a Directiva n.º 2008/99/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, e a Directiva n.º 2009/123/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro