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BV (T-404/04) contra Comissão Europeia. Política sanitária - Colocação no mercado de produtos biocidas - Recenseamento das substâncias activas no mercado - Decisão que recusa a modificação de determinadas disposições da regulamentação - Acção...

2011-09-20 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62004TJ0400

BV (T-404/04) contra Comissão Europeia. Política sanitária - Colocação no mercado de produtos biocidas - Recenseamento das substâncias activas no mercado - Decisão que recusa a modificação de determinadas disposições da regulamentação - Acção por omissão - Obrigação de agir - Pedido de anulação - Não afectação individual - Inadmissibilidade. Processos apensos T-400/04, T-402/04 a T-404/04.