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Processo C-633/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2025. Electrabel, S. A., e o. contra Commission de Régulation de l’Electricité et du Gaz (CREG)...
Processo C-633/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de dezembro de 2025. Electrabel, S. A., e o. contra Commission de Régulation de l’Electricité et du Gaz (CREG). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Regulamento (UE) 2022/1854 — Intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia — Artigo 2.o, pontos 5 e 9 — Artigos 6.o a 8.
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