Diário da República
Despacho Normativo n.º 11/82
Diário da República n.º 35/1982, Série I de 1982-02-11
Estabelece as normas a que deve obedecer o requerimento sobre a concessão ou conservação da nacionalidade portuguesa e os documentos que o devem acompanhar
Fonte: Diário da República · Abrir original