EUR-Lex
Processo C-781/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2023. LE contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Artigos 278.°, 279.° e 299...
Processo C-781/22 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 17 de março de 2023. LE contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Artigos 278.°, 279.° e 299.° TFUE — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução e de outras medidas provisórias — Notas de débito emitidas pela Comissão Europeia para a cobrança de subvenções concedidas por via contratual — Urgência — Prejuízo de ordem pecuniária. Processo C-781/22 P-R.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.