Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2023/M

Diário da República n.º 94/2023, de 16 de maio de 2023

2023-05-16 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 94/2023, de 16 de maio de 2023 · Diário da República

Recomenda ao Governo da República que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma