Diário da República

Decreto-Lei n.º 58/76

Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976

1976-01-23 · Ministério da Administração Interna · Diário do Governo n.º 19/1976, de 23 de janeiro de 1976 · Diário da República

Autoriza as comissões consultivas de planeamento a contratar o pessoal estritamente indispensável ao apoio técnico a prestar às autarquias locais