Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/2005

Diário da República n.º 12/2005, Série I-A de 2005-01-18

2005-01-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 12/2005, Série I-A de 2005-01-18 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 215-A/2004 , de 3 de Setembro, que aprova a orgânica do XVI Governo Constitucional