EUR-Lex
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017. Processo - crime contra Massimo Orsi e Luciano Baldetti. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de abril de 2017. Processo - crime contra Massimo Orsi e Luciano Baldetti. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 2.o e 273.o — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos, relativos ao não pagamento do imposto sobre o valor acrescentado — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.