Diário da República

Decreto-Lei n.º 51/2017

Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25

2017-05-25 · Presidência e da Modernização Administrativa · Diário da República n.º 101/2017, Série I de 2017-05-25 · Diário da República

Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas