EUR-Lex
Processo C-221/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2024. Comissão Europeia contra Deutsche Telekom AG. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigos 266.o e 340...
Processo C-221/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de junho de 2024. Comissão Europeia contra Deutsche Telekom AG. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigos 266.o e 340.o TFUE — Acórdão que reduz o montante de uma coima aplicada pela Comissão Europeia — Reembolso pela Comissão do montante indevidamente cobrado — Obrigação de pagar juros — Qualificação — Indemnização de montante fixo pela privação do gozo do montante da coima indevidamente pago — Taxa aplicável. Processo C-221/22 P.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.