Diário da República

Lei Orgânica n.º 9/2015

Diário da República n.º 146/2015, de 29 de julho de 2015

2015-07-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 146/2015, de 29 de julho de 2015 · Diário da República

Sétima alteração à Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro