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Processo C-273/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2024. Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o. contra Telecom Italia SpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato...
Processo C-273/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de setembro de 2024. Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o. contra Telecom Italia SpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Redes e serviços de comunicações eletrónicas – Serviço universal e direitos dos utilizadores – Diretiva 97/33/CE – Artigo 5.° – Diretiva 2002/22/CE – Artigo 13.
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