Diário da República

Decreto-Lei n.º 82/2011

Diário da República n.º 117/2011, de 20 de junho de 2011

2011-06-20 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 117/2011, de 20 de junho de 2011 · Diário da República

Aprova o regime de cancelamento temporário da matrícula dos automóveis pesados de mercadorias afectos ao transporte público, alterando pela 10.ª vez o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio