Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/95/M

Diário da República n.º 104/1995, Série I-A de 1995-05-05

1995-05-05 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 104/1995, Série I-A de 1995-05-05 · Diário da República

Define o regime de aplicação na Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 9/94, de 13 de Janeiro (estabelece os princípios gerais que devem reger a formação profissional na Administração Pública)