Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 40/1980, Série I de 1980-02-16

1980-02-16 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 40/1980, Série I de 1980-02-16 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-C/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979