EUR-Lex

Processo C-762/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de junho de 2021. «CV-Online Latvia» SIA contre «Melons» SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas apgabaltiesas Civillietu tiesas kolēģija...

2021-06-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0762

Processo C-762/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de junho de 2021. «CV-Online Latvia» SIA contre «Melons» SIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas apgabaltiesas Civillietu tiesas kolēģija. Reenvio prejudicial — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9/CE — Artigo 7.