Diário da República

Portaria n.º 264/99

Diário da República n.º 85/1999, Série I-B de 1999-04-12

1999-04-12 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 85/1999, Série I-B de 1999-04-12 · Diário da República

Aprova o quadro previsto no artigo 46.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 60/98 , de 27 de Agosto