Diário da República

Declaração

Suplemento do Diário da República n.º 63/1976

1976-03-15 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 63/1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/76 , publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1976