Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 3/98/A

Diário da República n.º 58/1998, Série I-A de 1998-03-10

1998-03-10 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 58/1998, Série I-A de 1998-03-10 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 198/95, de 29 de Julho, com as alterações constantes do Decreto-Lei n.º 48/97, de 27 de Fevereiro, que cria o cartão de identificação do utente dos serviços de saúde