Diário da República
Portaria n.º 30/2017
Diário da República n.º 12/2017, de 17 de janeiro de 2017
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 326/2015 , de 2 de outubro, que estabelece os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador de pós-avaliação de projetos sujeitos a avaliação de impacte ambiental
Fonte: Diário da República · Abrir original