Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-256/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2010. Bianca Purrucker contra Guillermo Vallés Pérez. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha...

2010-07-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0256

Processo C-256/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2010. Bianca Purrucker contra Guillermo Vallés Pérez. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Medidas provisórias ou cautelares – Reconhecimento e execução. Processo C-256/09.

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