Diário da República

Decreto-Lei n.º 311/2007

Diário da República n.º 179/2007, de 17 de setembro de 2007

2007-09-17 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 179/2007, de 17 de setembro de 2007 · Diário da República

Estabelece o regime de constituição e gestão dos empreendimentos de fins múltiplos, bem como o respectivo regime económico e financeiro