Diário da República

Decreto n.º 3/2020

Diário da República n.º 151/2020, de 5 de agosto de 2020

2020-08-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 151/2020, de 5 de agosto de 2020 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Membros da Família dos Membros da Missão Diplomática ou Posto Consular, assinado em Lisboa, em 18 de fevereiro de 2020