Decreto-Lei n.º 29-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 21/2026

2026-01-30 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 21/2026 Diário da República

Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.

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