Diário da República

Decreto-Lei n.º 327/97

Diário da República n.º 274/1997, de 26 de novembro de 1997

1997-11-26 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 274/1997, de 26 de novembro de 1997 · Diário da República

Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 280/94 , de 5 de Novembro (cria a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo)