Diário da República

Decreto-Lei n.º 237/2012

Diário da República n.º 211/2012, de 31 de outubro de 2012

2012-10-31 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 211/2012, de 31 de outubro de 2012 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49-A/2012, de 29 de fevereiro, que aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, no que respeita à matéria de receitas