Diário da República
Portaria n.º 292/2013
Diário da República n.º 186/2013, de 26 de setembro de 2013
Aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos
Fonte: Diário da República · Abrir original