Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2022
Diário da República n.º 152/2022, de 8 de agosto de 2022
Parecer sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à recuperação e perda de bens e a proposta de decisão do Conselho relativa ao aditamento da violação de medidas restritivas da União aos domínios de criminalidade previstos no artigo 83.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Fonte: Diário da República · Abrir original