Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 15/97

Diário da República n.º 67/1997, Série I-A de 1997-03-20

1997-03-20 · Presidência da República · Diário da República n.º 67/1997, Série I-A de 1997-03-20 · Diário da República

Ratifica a Declaração Constitutiva e os Estatutos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, assinados em Lisboa em 17 de Julho de 1996