Diário da República

Lei n.º 21/2023

Diário da República n.º 101/2023, de 25 de maio de 2023

2023-05-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 101/2023, de 25 de maio de 2023 · Diário da República

Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento