Diário da República

Decreto-Lei n.º 291/2009

Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12

2009-10-12 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 197/2009, Série I de 2009-10-12 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 202/96 , de 23 de Outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei