Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 38/2001

Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13

2001-07-13 · Presidência da República · Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13 · Diário da República

Ratifica o IV Protocolo Adicional à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado pela Conferência dos Estados Partes de Viena em 13 de Outubro de 1995