Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2020

Diário da República n.º 241/2020, de 14 de dezembro de 2020

2020-12-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 241/2020, de 14 de dezembro de 2020 · Diário da República

Aprova a responsabilidade indemnizatória do Estado pela morte de um cidadão à sua guarda e em instalações públicas