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Processo T-664/17 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de setembro de 2018. eSlovensko contra Comissão Europeia...
Processo T-664/17 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 18 de setembro de 2018. eSlovensko contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Subvenções — Verificação de irregularidades — Decisão da Comissão de aplicação de uma sanção administrativa — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União por um período de dois anos — Inscrição numa base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão — Contestação — Artigo 76.
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