Diário da República

Lei n.º 79/2019

Diário da República n.º 167/2019, de 2 de setembro de 2019

2019-09-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 167/2019, de 2 de setembro de 2019 · Diário da República

Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas