Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 79-A/77

Suplemento do Diário da República n.º 277/1977

1977-11-30 · Ministério da Justiça · Suplemento do Diário da República n.º 277/1977 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 62/77, de 25 de Agosto - apreciação da legalidade dos diplomas emanados dos órgãos regionais e a conformidade das leis, dos regulamentos e de outros actos de órgãos de soberania com os direitos das regiões autónomas. Dá nova redacção ao artigo 26.º do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo