Diário da República

Decreto-Lei n.º 301/90

Diário da República n.º 223/1990, Série I de 1990-09-26

1990-09-26 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 223/1990, Série I de 1990-09-26 · Diário da República

Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 400/84 , de 31 de Dezembro (regime jurídico dos loteamentos urbanos)