Diário da República

Decreto-Lei n.º 305/2009

Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23

2009-10-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 206/2009, Série I de 2009-10-23 · Diário da República

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 86/2009, de 28 de Agosto, estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais