Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2025
Suplemento do Diário da República n.º 81/2025
Declara a situação de crise energética com vista a garantir os abastecimentos energéticos essenciais ao funcionamento dos serviços essenciais de interesse público e das necessidades fundamentais da população.
Fonte: Diário da República · Abrir original