Diário da República

Decreto-Lei n.º 102/2020

Diário da República n.º 238/2020, de 9 de dezembro de 2020

2020-12-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 238/2020, de 9 de dezembro de 2020 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/883 , relativa aos meios portuários de receção de resíduos provenientes dos navios, tendo em vista uma maior proteção do meio marinho