Diário da República

Lei n.º 9/2012

Diário da República n.º 39/2012, de 23 de fevereiro de 2012

2012-02-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 39/2012, de 23 de fevereiro de 2012 · Diário da República

Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005 , de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum