EUR-Lex
Processo C-319/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de outubro de 2021. Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo contra ZV e o...
Processo C-319/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de outubro de 2021. Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo contra ZV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/42/UE — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que prevê a perda de bens adquiridos ilegalmente na ausência de uma condenação penal. Processo C-319/19.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.