Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/2021

Diário da República n.º 220/2021, de 12 de novembro de 2021

2021-11-12 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 220/2021, de 12 de novembro de 2021 · Diário da República

Estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública