Diário da República

Despacho Normativo n.º 39/2003

Diário da República n.º 222/2003, Série I-B de 2003-09-25

2003-09-25 · Ministérios das Finanças e da Administração Interna · Diário da República n.º 222/2003, Série I-B de 2003-09-25 · Diário da República

Estabelece as normas relativas à atribuição, a título de emergência, dos apoios excepcionais previstos no n.º 1, nas alíneas b) e c) do n.º 2 e nos n.os 4 e 6 do anexo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 106-B/2003 , de 11 de Agosto, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/2003 , de 25 de Agosto