Diário da República

Aviso n.º 58/2021

Diário da República n.º 209/2021, de 27 de outubro de 2021

2021-10-27 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 209/2021, de 27 de outubro de 2021 · Diário da República

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Singapura aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961