Diário da República

Portaria n.º 1201/2000

Diário da República n.º 293/2000, Série I-B de 2000-12-21

2000-12-21 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e da Saúde · Diário da República n.º 293/2000, Série I-B de 2000-12-21 · Diário da República

Altera o n.º 3.º da Portaria n.º 116-A/2000 , de 3 de Março, que proíbe a utilização de determinados ftalatos na fabricação, importação, exportação, trocas intracomunitárias, comercialização ou colocação no mercado de certos artigos de puericultura e brinquedos fabricados em PVC mole